Direitos Humanos e Estado de Direito estão ligados

Por Flávia Piovesan

Alvo de acirradas críticas de setores do Executivo (em especial do Ministério da Defesa) e de setores da sociedade (em particular da Igreja Católica), envolvendo a troca de insultos entre ministros e até ameaças de demissão, o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3), adotado em 21 de dezembro, tem como mérito maior lançar a pauta de direitos humanos no debate público, como política de Estado, de ambiciosa vocação transversal.

Contempla 521 ações programáticas, alocadas em 6 eixos orientadores: interação democrática entre Estado e sociedade civil; desenvolvimento e direitos humanos; universalizar os direitos humanos em um contexto de desigualdades; segurança pública, acesso à justiça e combate à violência; educação e cultura em direitos humanos; e direito à memória e à verdade. O PNDH3 é fruto da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em dezembro de 2008, a partir de um processo aberto e plural, contando com a participação da sociedade civil, de instituições, como também dos próprios atores governamentais, no exercício de um diálogo democrático marcado por “tensões, divergências e disputas”, como reconhece o próprio prefácio ao PNDH3.

Os diversos Ministérios foram convidados a participar do processo ao longo de quatro meses, contando o PNDH3 com a assinatura de todos os Ministros, tendo em vista a “transversalidade e a inter-ministerialidade de suas diretrizes”. Espelha a própria dinâmica da historicidade dos direitos humanos, que, como lembra Norberto Bobbio, não nascem todos de uma vez e nem de uma vez por todas. Direito ao meio ambiente, direito ao desenvolvimento sustentável, direito à verdade, direitos dos idosos, direito à livre orientação sexual, direito aos avanços tecnológicos, dentre outros, são temas que emergem na agenda contemporânea de direitos humanos. O Programa é reflexo das complexidades da realidade brasileira no campo dos direitos humanos, a conjugar uma pauta pré-republicana (por exemplo, o combate e prevenção ao trabalho escravo) com desafios da pós-modernidade (por exemplo, o fomento à implementação de tecnologias socialmente inclusivas e ambientalmente sustentáveis).

O 1º PNDH foi adotado na era FHC, em 1996, contendo metas na esfera dos direitos civis e políticos. Em 2002, adveio o 2º PNDH, incluindo os direitos econômicos, sociais e culturais. O PNDH3 nasce com o objetivo de atualizar e ampliar o Programa anterior. A abrangência do Programa é reflexo da abrangência mesma que os direitos humanos assumem desde a Declaração Universal de 1948, a reunir em um só documento os direitos civis e políticos e os direitos econômicos, sociais e culturais, sob o prisma da universalidade e da indivisibilidade.

Ainda que várias de suas metas sejam objeto de contundentes críticas e o próprio Secretario reconheça a necessidade de aprimoramento, seus pontos mais controvertidos estão em absoluta consonância com os parâmetros internacionais de direitos humanos e com a recente jurisprudência internacional, refletindo tendências contemporâneas na luta pela afirmação destes direitos e as obrigações internacionais do Estado Brasileiro neste campo.

Uma das metas mais polêmicas do PNDH3 é a criação da Comissão Nacional de Verdade para examinar violações de direitos humanos praticadas no período da repressão política de 1964-1985. A jurisprudência internacional reconhece que leis de anistia violam obrigações jurídicas internacionais no campo dos direitos humanos. No caso Barrios Altos versus Peru (2001), a Corte Interamericana considerou que leis de anistia perpetuam a impunidade, propiciam uma injustiça continuada, impedem às vítimas e aos seus familiares o acesso à justiça e o direito de conhecer a verdade e de receber a reparação correspondente, o que constituiria uma direta afronta à Convenção Americana. As leis de anistiam configurariam um ilícito internacional e sua revogação uma forma de reparação não pecuniária.

No caso Almonacid Arellano versus Chile (2006), a mesma Corte decidiu pela invalidade do decreto-lei 2191/78 — que previa anistia aos crimes perpetrados de 1973 a 1978 na era Pinochet -- por implicar a denegação de justiça às vítimas, bem como por afrontar os deveres do Estado de investigar, processar, punir e reparar graves violações de direitos humanos que constituem crimes de lesa humanidade.

Quanto ao controvertido tema do aborto, o PNDH3 endossa a aprovação de projeto de lei que discriminaliza o aborto, em respeito à autonomia das mulheres. A ordem internacional recomenda aos Estados que assumam o aborto ilegal como uma questão prioritária e que sejam revisadas as legislações punitivas em relação ao aborto, considerado um grave problema de saúde pública. O drama do aborto ilegal tem gerado um evitável e desnecessário desperdício de vidas de mulheres, acometendo com acentuada seletividade as mulheres que integram os grupos sociais mais vulneráveis.

A respeito das uniões homoafetivas, o PNDH3 expressa seu apoio à união civil entre pessoas do mesmo sexo, assegurando os direitos dela decorrentes, como à adoção. Em 2008, a Corte Européia de Direitos Humanos ineditamente condenou a França por ter impedido uma professora francesa, que vive com sua companheira desde 1990, de realizar uma adoção, por afronta à cláusula da igualdade e proibição da discriminação. Desde 1996 esta Corte tem reiteradamente proferido decisões que repudiam práticas discriminatórias baseadas em orientação sexual, por constituir flagrante discriminação e indevida ingerência no direito ao respeito à vida privada, injustificável em uma sociedade democrática. No último dia 8 de janeiro, Portugal tornou-se o 6º país da Europa a permitir o matrimônio entre homossexuais, além da Bélgica, Holanda, Espanha, Noruega e Suécia.

No que se refere à liberdade religiosa, o PNDH3 enuncia a meta de desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos. Decisão da Corte Européia de Direitos Humanos de 2009 condenou a Itália a retirar crucifixos de escolas públicas, em nome do direito à liberdade religiosa. No Estado laico, marcado pela separação entre Estado e religião, todas as religiões merecem igual consideração e profundo respeito. A própria Constituição veda à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança. A ordem jurídica em um Estado Democrático de Direito deve manter-se laica e secular, não podendo se converter na voz exclusiva da moral de qualquer religião.

Se na época dos regimes ditatoriais a agenda dos direitos humanos era uma agenda contra o Estado, com a democratização os direitos humanos passam a ser também uma agenda do Estado — que combina a feição híbrida de agente promotor de direitos humanos e, por vezes, agente violador de direitos.

Direitos humanos, democracia e Estado de Direito são termos interdependentes e inter-relacionados. Com o ímpeto de lançar as bases para a formulação de uma política nacional de direitos humanos, o PNDH3 desde já presta uma especial contribuição ao ampliar e intensificar o debate público sobre direitos humanos, acenando a idéia de que não há democracia, tampouco Estado de Direito, sem que os direitos humanos sejam respeitados.

Artigo publicado originalmente pelo jornal O Estado de S.Paulo.
Flávia Piovesan é Procuradora do Estado e professora da PUC/SP.

ENTREVISTA: ESTADO LAICO E LIBERDADE RELIGIOSA

Segue abaixo o endereço da entrevista:

http://www.prr3.mpf.gov.br/content/view/275/2/#entrevista1

Em 2009, 714 pessoas receberam pena de morte

Por Claudio Julio Tognolli

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2010

     A Anistia Internacional, maior organização de defesa de direitos humanos do mundo, divulga nesta terça-feira (30/3), seu relatório anual sobre pena de morte. O dossiê indica que, em 2009, 714 pessoas receberam a pena capital em 18 países, e que pelo menos 2001 pessoas foram executadas em 56 países. “Convocamos a que a China torne público os seus números, porque nosso levantamento não inclui as centenas de execuções perpetradas na China, onde os dados sobre pena de morte continuam sob segredo de estado”, diz o relatório. Como represália a este silêncio chinês, a Anistia resolveu excluir do dossiê os dados que apurou, parcialmente, naquele país — sabedora de que seriam irreais.

     Depois da China o país que mais executou condenados, segundo o relatório, foi o Irã, com pelo menos 388 execuções, seguido do Iraque, com 120 casos, depois a Arábia Saudita, com 69 execuções, e finalmente, em quinto lugar, os Estados Unidos, com 52 casos.

     O recorde de execuções em menor espaço de tempo foi para o Irã, com 113 casos em apenas oito semanas, aquelas situadas entre as eleições presidenciais de 12 de junho e a data em que o presidente Mahmoud Ahmadinejad tomou posse em seu segundo mandato, em 5 de agosto.

     Em 2009, dois países aboliram a pena capital: Burundi e Togo, o que eleva para 95 o número de nações que abominam a pena de morte. Na Europa, onde não ocorreram execuções em 2009, apenas Belarus mantém a pena capital.

Clique aqui para ler o relatório da Anistia Internacional

Corte Suprema americana e o plano de saúde

http://opinionator.blogs.nytimes.com/category/linda-greenhouse/
Compare com o debate dos medicamentos no Brasil. Veja a importância e a responsabilidade histórica de ser Presidente da Corte Suprema americana e a questão do federalismo.

Projeto Meritíssimos da Transparência Brasil analisa desempenho dos ministros do STF

A organização Transparência Brasil desenvolveu o projeto Meritíssimos, voltado para a análise de indicadores de desempenho do Judiciário brasileiro. A primeira versão do projeto ainda é restrita ao desempenho dos ministros do Supremo Tribunal Federal e limitado a alguns dos muitos indicadores que se podem construir a partir das informações disponíveis.

No projeto, para cada ministro e classe processual ou ramo do direito, o tempo médio de tramitação até a decisão é calculado da mesma forma como se determina, por exemplo, a expectativa de vida de populações ou o tempo médio de reação de seres humanos a estímulos sensoriais.

Segundo os dados divulgados, as diferenças entre os ministros são enormes. De longe o ministro mais lento é Joaquim Barbosa, que, ao longo de sua investidura (entrou no STF em 2003), tem apresentado média de resolução de processos de 79 semanas. Em seguida vem Marco Aurélio, com média de 56 semanas.

Em contraste, o ministro mais rápido, Eros Grau (investido na função um ano após Barbosa), tem levado em média 35 semanas para concluir os processos sob sua responsabilidade. Perto dele está Celso de Mello (o decano do tribunal), com média geral de 39 semanas.

Mais interessante que as médias gerais são as expectativas associadas aos diferentes tipos de processos. As causas que tendem a ser resolvidas mais depressa são as trabalhistas (28 semanas, em média). O ministro mais veloz nessa área é Celso de Mello (23 semanas), e o mais lento (como acontece para quase todos os ramos) é Joaquim Barbosa, com 59 semanas.

Já os processos da área tributária parecem ser os mais complicados para os ministros, demorando em média 69 semanas para serem decididos. Nessa área, o ministro mais lento é outra vez Barbosa (114 semanas), seguido de Marco Aurélio (83 semanas). O mais rápido é Eros Grau (57 semanas).

Como os ministros recebem quantidades semelhantes de processos, os mais lentos necessariamente acumulam nas mãos uma quantidade maior de processos não resolvidos (o chamado “congestionamento”).

Assim, sozinhos, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio detêm hoje nas mãos mais de 26 mil processos abertos, o que corresponde a cerca de um terço do congestionamento geral do STF, que é de 80 mil processos.

Enquanto um ministro veloz como Celso de Mello já concluiu até hoje 88% dos 7.052 processos que recebeu durante 2008, Joaquim Barbosa finalizou apenas 53% dos 6.805 que lhe couberam naquele ano, e Marco Aurélio, que, de acordo com os registros do STF, inexplicavelmente recebeu apenas 4.000 processos em 2008, resolveu 56% deles.

Para Cláudio Weber Abramo, Diretor-Executivo da Transparência Brasil, “se os ministros mais lentos não acelerarem radicalmente seus tempos de resolução, o congestionamento do STF não será reduzido. Ao contrário, só aumentará. Esse não é um problema de cada ministro, mas uma questão institucional do tribunal.” (Folha de S. Paulo, 25.03.2010)

Consulte os dados da pesquisa aqui.

Cidadania para os presos provisórios?

Folha de São Paulo 23 de março de 2010

Voto inédito em presídios já preocupa magistrados.
Juízes temem a interferência de facções criminosas e questões de segurança.

TRE-SP pediu levantamento sobre as condições de segurança para a instalação das seções eleitorais em estabelecimentos penais.

A instalação de seções eleitorais em presídios do país para viabilizar o voto de detentos provisórios gera preocupação entre juízes e membros do Ministério Público. Eles apontam desde dificuldades logísticas e de
segurança até uma possível interferência de facções criminosas no processo eleitoral.

A Constituição de 1988 somente proíbe os presos condenados de votar enquanto eles estiverem cumprindo penas definitivas. Os provisórios, que aguardam sentença ou ainda podem recorrer, têm direito a voto, mas poucos Estados vinham adotando medidas para permitir a participação deles.

No último dia 2, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou, para a eleição deste ano, uma resolução determinando a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

Segundo estatísticas do Ministério da Justiça, do total de 473 mil presos do país, 152 mil são provisórios. Só no Estado de São Paulo, há cerca de 52,5 mil presos provisórios e 5.500 menores infratores na Fundação Casa (ex-Febem).

O presidente do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), Walter de Almeida Guilherme, afirmou que, para aplicar a medida no Estado, será necessária a atuação de pelo menos 4.000 novos mesários dentro de presídios.

Mesários
No caso dos sistemas prisionais, Guilherme solicitou às instituições que defendem o voto do preso, como Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública e Pastoral Carcerária, que indiquem voluntários para atuar como mesários.

Para o presidente do TRE-SP, no entanto, o principal problema é o da segurança no dia da eleição. Ele disse que pediu à Secretaria da Administração Penitenciária do Estado um levantamento sobre as condições
de segurança para a instalação das seções eleitorais nos estabelecimentos penais do Estado.
"Pode haver uma rebelião, o próprio mesário pode sofrer hostilidades. Queremos cumprir a resolução. Se não for possível fazer com que todos os presos votem, queremos que mais da metade possa votar. Onde realmente não for possível, vamos dizer ao TSE", disse.

Para o promotor de Justiça Roberto Porto, há 11 anos membro do Gaeco, grupo especial do Ministério Público de combate ao crime organizado, a resolução é impraticável. "Em termos de país, não funciona levar as urnas para dentro das prisões, isso colocaria em risco toda a segurança
eleitoral."

Entre outras dificuldades, os juízes eleitorais também terão de encontrar uma forma de veicular a propaganda eleitoral gratuita aos detentos e de fazer o alistamento de todos os provisórios até o dia 5 de maio, como
prevê a resolução do TSE.

O procurador de Justiça Márcio Christino, especialista no combate à facção criminosa PCC, afirmou que a limitação à informação torna o preso mais vulnerável a manipulações de grupos criminosos. "O preso está numa posição de maior suscetibilidade. É mais suscetível à pressão do que quem está solto", disse Christino.
Esse temor de possível influência de facções criminosas foi abordado em grupos de discussão de juízes na internet. Muitos externaram a preocupação de serem eleitos envolvidos com o crime organizado.

Para o juiz criminal Marcelo Semer, porém, não é possível colocar na conta dos presos essa possibilidade. "Não acho que os presos estejam mais suscetíveis à pressão do que nós. Mesmo sem os presos votarem, hoje muitos políticos eleitos têm problemas com a Justiça."

Entrevista Ives Gandra da Silva Martins

Após ter divulgado artigo em que analisa a diretriz da segurança pública no Programa Nacional de Direitos Humanos (leia aqui), Ives Gandra da Silva Martins, advogado e colaborador do blog, comentou em entrevista ao apresentador Jô Soares, os riscos para o regime democrático caso o governo federal encaminhe ao Congresso os projetos legislativos necessários à execução do Programa.

As redes eletrônicas e os tribunais superiores

Valor Economico 23 de março de 2010

Judiciário: Redes sociais são usadas pra divulgar resultados de julgamentos mais importantesTribunais superiores conquistam milhares de seguidores no Twitter

Decisões longas, com linguagem técnica e rebuscada, e que podem demorar meses para serem publicadas são traduzidas diariamente em textos rápidos, com até 140 caracteres. Algo impensável até pouco tempo atrás, os resultados dos julgamentos nos tribunais superiores podem ser rapidamente conhecidos por meio do Twitter. Desde que aderiram à rede social, as Cortes atraíram uma legião de espectadores. Só o Supremo Tribunal Federal (STF) conquistou, em pouco mais de três meses, quase 13 mil seguidores. Muitos deles interessados em acompanhar a análise do habeas corpus apresentado pela defesa do governador cassado do Distrito Federal, José Roberto Arruda.

Embora sobrecarregado e lento - cerca de 70 milhões de processos tramitam no país -, o Judiciário brasileiro mostra transparência e rapidez na divulgação de suas ações. Depois de passar a transmitir as sessões plenárias pela TV Justiça - única emissora no mundo a ter 24 horas de programação destinada ao universo jurídico - e Rádio Justiça, o Supremo decidiu ingressar nas redes sociais. Antes do Twitter, aderiu ao You Tube. É a primeira corte suprema do mundo a ter um canal oficial no site. Há cerca de 1,5 mil vídeos postados no canal, que entrou no ar em 1º de outubro do ano passado. São julgamentos, programas veiculados na TV Justiça e ainda vídeos produzidos especificamente para a internet, que foram exibidos mais de 800 mil vezes. "O Judiciário brasileiro é pioneiro em transparência. O Brasil é um dos poucos países do mundo com sessões de julgamento abertas ao público", diz o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google Brasil, Ivo Corrêa, que negocia a entrada de outros tribunais no You Tube.

O Supremo conquistou uma boa audiência no You Tube, inclusive fora do país - Europa e Oriente Médio. Com os vídeos do julgamento que autorizou a extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti, o canal alcançou a segunda colocação em número de espectadores entre os parceiros do Google. Com a boa experiência no You Tube, a Corte decidiu partir para o Twitter, produzindo textos exclusivos para os seus seguidores. Desde então, conquista entre 80 e 100 novos adeptos por dia, principalmente estudantes e jovens profissionais do direito. "O brasileiro adora usar as redes sociais. A adesão dos tribunais às novas tecnologias de comunicação faz com que cada vez mais pessoas passem a acompanhar o que está sendo julgado" , afirma o advogado Alexandre Rodrigues Atheniense, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com dados do Ibope Nielsen Online, o Brasil é também um dos três países com maior participação no Twitter, ao lado dos Estados Unidos e do Reino Unido.

Atheniense é um fiel seguidor dos canais das cortes superiores no Twitter. Hoje, todos estão na rede de serviço de microblogs. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi o primeiro a aderir. Ingressou em setembro do ano passado. Alguns Tribunais de Justiça (TJs) - Goiás, Tocantins, Bahia, Maranhão e Roraima - e Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) - Piauí, Santa Catarina, Acre, Ceará, São Paulo e Rio Grande do Norte - também decidiram conquistar espectadores para seus julgamentos. O advogado estima que cerca de 20% dos 92 tribunais do país usam o serviço, alimentando seus seguidores com informações produzidas pelas assessorias de imprensa. Mas nenhum deles alcançou a popularidade do Supremo. De acordo com o Twitterank, site que mede a relevância dos participantes da rede, o STF é a instituição pública de maior prestígio no Brasil.

No Supremo, quatro profissionais - dois pela manhã e dois à tarde - atualizam diariamente o conteúdo. Mas as notícias sobre os julgamentos realizados pelo tribunal se espalham em uma velocidade espantosa com a ajuda de "tuiteiros" que, acompanhando as sessões principalmente pela TV Justiça, narram passo a passo os votos proferidos pelos ministros durante as sessões. O procurador Vladimir Aras, do Ministério Público Federal (MPF) da Bahia, "tuitou" o julgamento do habeas corpus do governador cassado do Distrito Federal, José Roberto Arruda, do começo ao fim. No última texto, deu o resultado: por maioria de votos (nove a um), o Plenário manteve a prisão preventiva decretada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele também já acompanhou sessões plenárias do Supremo por meio de mensagens enviadas por outros tuiteiros. "É uma importante ferramenta de comunicação. Adoro tuitar", afirma Aras.

Corte Gilmar

ENTREVISTA - GILMAR MENDES

Folha de São Paulo 22 de março de 2010
 

"Às vezes os confrontos são necessários" Defensor de pontos de vista considerados polêmicos, presidente do STF e do CNJ diz ser preciso reagir a tentativas de tolher o trabalho da Justiça

É DIFÍCIL encontrar um fato relevante da vida nacional sobre o qual Gilmar Mendes não tenha vocalizado sua opinião nos últimos dois anos. Nesse período, ele presidiu o Supremo Tribunal Federal. Fez dali seu palanque para defender pontos de vista considerados polêmicos. De saída do cargo, continua afiado. "Às vezes os confrontos são necessários", diz. Os "confrontos" foram para reagir ao que vê como tentativas de manietar o trabalho da Justiça. O caso mais rumoroso foi o de dois habeas corpus concedidos ao banqueiro Daniel Dantas. "Chamei de canalhice o que era canalhice." Deixará o STF e entrará na política? Ele nega: "Volto à bancada para contribuir com o debate doutrinário".

FERNANDO RODRIGUES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Apesar de seu estilo estar longe de ser uma unanimidade, Mendes tem resultados para apresentar de sua gestão, que termina em abril, quando Cezar Peluso assume o Supremo.
Promoveu a adoção de metas para os juízes. Uma delas foi concluir os cerca de 10 mil processos antigos, com data anterior a 31 de dezembro de 2005 e que mofavam no STF. Sobraram 1.481. "Podemos avançar mais, mas já saímos daquela crise numérica, com volume de milhares de casos atrasados".
No Conselho Nacional de Justiça, comandado pelo presidente do STF, várias normas foram baixadas. Uma delas proibiu o nepotismo. O CNJ também lançou o mutirão carcerário. Cerca de 20 mil presos ganharam a liberdade em 20 Estados. Estavam detidos irregularmente. No Espírito Santo, uma pessoa estava presa há 11 anos sem julgamento.
Sobre a presença marcante do STF na vida política -por exemplo, com a adoção da fidelidade partidária-, Mendes identifica uma razão principal: "Há uma falta de capacidade dos seguimentos políticos de produzir um consenso sobre questões básicas".
Em outro momento de fricção entre Poderes, se posicionou pela extradição do italiano Cesare Battisti, condenado por terrorismo em seu país. O STF decidiu, porém, que a palavra final sobre o caso será do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. E se Lula não extraditar? A resposta do ministro revela um potencial novo confronto: "Certamente não será compreensível a decisão do presidente se eventualmente reeditar as razões do refúgio, porque o tribunal as anulou expressamente".

FOLHA - Qual foi o momento mais dramático da sua gestão?
GILMAR MENDES - O habeas corpus para Daniel Dantas. Foi uma situação atípica. Houve uma decisão do STF. E menos de 24 horas depois já havia uma outra ordem de prisão em claro descumprimento à decisão do STF. Daí ter sido dado um novo habeas corpus. Depois os fatos vieram a revelar o envolvimento político da polícia. Envolvimento de Ministério Público e juiz. E talvez coisas que não saibamos e que serão reveladas.

FOLHA - O sr. não poderia ter evitado o confronto em torno do caso?
MENDES - Às vezes os confrontos são necessários. Acho que naquele momento foi necessário. Ali se mostrou que havia um tipo de conúbio espúrio de polícia, juiz e membro do Ministério Público. As investigações provaram que os juízes estavam se sublevando contra pedido de informação feito por desembargador. Era como a jabuticaba, só existiria no Brasil: a polícia de alguma forma mandaria em toda a cena judiciária.

FOLHA - Qual o foi o desfecho do episódio sobre a acusação de grampos telefônicos no STF?
MENDES - Até hoje não trouxeram o inquérito. Toda a questão decorreu da segunda ordem de prisão para Dantas. A ordem saiu às 23h ou à meia-noite do dia anterior. Às 14h do dia seguinte ele já estava preso, com pedido feito pela Polícia Federal, parecer do Ministério Público e um longo despacho do juiz. Pode-se imaginar que as peças já estavam redigidas. Ao saber da prisão, tentei falar com a presidente do tribunal [paulista]. Ela não estava. Falei com a corregedora, que me disse que verificaria. Depois, disse que eu deveria tomar todas as cautelas porque certamente o gabinete estava sendo monitorado. Tempos depois apareceu essa conversa. Foi me apresentado um texto de uma conversa que eu havia mantido com o senador Demóstenes Torres [DEM-GO]. A suspeita é que, de fato, esse e outros abusos possam ter sido cometidos. Ainda não sabemos tudo sobre essa operação.

FOLHA - O sr. não acha que aquele seu diálogo com o senador possa ter sido apenas um relato da conversa?
MENDES - Eu tenho certeza de que houve gravação. Por quê? Porque essas pessoas estavam imbuídas de uma missão. E supunham estar autorizadas a fazer qualquer coisa.

FOLHA - Os adversários dessa tese argumentam que nunca apareceu o áudio da gravação...
MENDES - ...E eu nunca disse que havia fita. Disse que foi me apresentada uma transcrição e que era plausível com o diálogo que eu havia mantido com o senador. Não me cabe fazer nenhuma prova adicional. Mas encontraram depois uma série de gravações que não estavam nos autos do inquérito. Portanto, não é heterodoxo pensar que a operação andou por caminhos outros.

FOLHA - Quais fatos na sua gestão ficam como sua marca?
MENDES - O tribunal se consolidou como corte constitucional, não só em matéria de controle de constitucionalidade, mas também no que diz respeito às garantias de direitos fundamentais. Avançamos muito na boa aplicação de instrumentos como súmulas vinculantes. O tribunal se tornou muito mais efetivo. Adotou metas de gestão. Tem uma pauta pré-programada que permite a todos saber o que vai ser julgado.

FOLHA - Na área de fiscalização, o que o CNJ descobriu de irregular?
MENDES - No Paraná, muitos ganhavam acima do teto salarial. Inspeções da Corregedoria do CNJ em vários tribunais revelaram, por exemplo, que no TJ do Maranhão havia 140 policiais militares à disposição dos desembargadores. Tudo isso é custo. Por essa razão o CNJ determinou a feitura de um orçamento com a participação dos juízes e dos servidores. Adotou também o Siafi-jud [Sistema Integrado de Administração Financeira para o Poder Judiciário], que é a obrigatoriedade de os tribunais estaduais terem um Siafi -como já existe para os tribunais federais. Evita-se assim um quadro nebuloso, de práticas malsãs, de não transparência nos serviços públicos.

FOLHA - Há uma percepção de que a Justiça vale muito para ricos e pouco para pobres. O que pode ser feito?
MENDES - Muito. Há o exemplo do indivíduo flagrado no supermercado furtando uma barra de chocolate. Ele é entregue à polícia. O juiz fica sabendo em até 24 horas, mas burocraticamente referenda o flagrante, sem examinar se o crime justifica uma prisão provisória. O CNJ determinou que esse referendo tem de ser fundamentado, pois equivale a um mandado de prisão preventiva. Alguns juízes reclamam dessa exigência, mas o CNJ só diz que cumpram a lei. Esse procedimento ajuda a evitar abuso na prisão provisória por conta de crimes de bagatela.

FOLHA - O que sr. acha da sugestão do seu sucessor, Cezar Peluso, de promover um debate prévio antes das sessões plenárias do STF?
MENDES - Muitas cortes no mundo realizam esse tipo de prática. Isso depende de um consenso básico por parte dos ministros. Acho que é uma hipótese a ser considerada.

FOLHA - Qual a sua opinião sobre reduzir as férias dos juízes de 60 para 30 dias?
MENDES - Teremos um encontro para discutir o tema. Talvez nos tribunais superiores pudéssemos ter um modelo de um mês de férias e um mês de expediente interno com organização de trabalho do próprio gabinete.

FOLHA - Congressistas reclamam de uma "judicialização da política". Por que isso ocorre?
MENDES - As razões são várias. Há falta de capacidade dos seguimentos políticos de produzir consenso sobre questões básicas. Daí a submissão ao Judiciário em temas como fidelidade partidária ou trancamento de pauta do Congresso por causa de medidas provisórias. Não há no âmbito político instância para solução de conflitos.

FOLHA - Se Lula optar por não extraditar o italiano Cesare Battisti haverá uma crise entre Poderes?
MENDES - Vamos falar sobre hipóteses. Certamente não será compreensível a decisão do presidente se eventualmente reeditar as razões do refúgio, porque o tribunal as anulou expressamente. Se houver outras razões legais, terão de ser devidamente examinadas.

FOLHA - O sr. pensa em deixar o STF e entrar para a política?
MENDES - Eu estou encerrando um ciclo da minha vida judicial, mas continuarei no STF. Volto para a bancada para contribuir com o debate doutrinário.

FOLHA - STF mudará em razão do estilo mais reservado de Peluso?
MENDES - Nós temos muitas coincidências de visão sobre o Judiciário. Mas cada um também tem as suas circunstâncias. Se alguém tiver o seu nome lançado como envolvido numa operação policial, ele terá de reagir. E terá de reagir com ênfase, de imediato. Chamei de canalhice o que era uma canalhice. Às vezes a gente tem de fazer advertência e não se lamentar pela inação ou se manifestar em necrológio.

A OEA e o sistema penitenciário brasileiro

20 de março de 2010

Patrícia Campos Mello - O Estadao de S.Paulo

Pela primeira vez, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) realizou, ontem, audiência sobre o sistema carcerário brasileiro. A entidade estuda enviar uma missão ao País para investigar o problema.

As denúncias de tortura nas prisões do Espírito Santo, no presídio de Urso Branco, em Rondônia, e a situação em São Paulo - que abriga um terço da população prisional do País - precipitaram a convocação da audiência.

"O sistema carcerário no Brasil já é um vexame internacional, condenado por várias entidades de direitos humanos, mas continua chocando porque a situação está cada vez mais horrível", disse ao Estado Fernando Delgado, advogado da Justiça Global, que depôs na audiência. "Um em cada cinco presos no Brasil está encarcerado indevidamente: ou nunca deveria ter sido preso ou já cumpriu sua pena."

Há 470 mil presos no Brasil, cuja capacidade é de 300 mil. Em 15 anos, a população carcerária saltou de 148 mil para 470 mil. Delgado citou casos de 700 presos que viviam sob um calor de 56°C e de uma adolescente que ficou numa cela com 20 homens por 20 dias. Em 2009, foram feitas 71 denúncias de

tortura.

"O sistema carcerário brasileiro descumpre a Constituição e os tratados internacionais", disse o deputado Domingos Dutra (PT-MA), relator da CPI do Sistema Carcerário Brasileiro, em seu depoimento. Dutra pede que a OEA envie uma missão ao Brasil. Na audiência, ele apresentou o relatório do que foi apurado pela CPI e as condições dos presídios brasileiros, com fotos de presos doentes, feridos e mortos.

Ruy Casaes, embaixador do Brasil na OEA, disse que o governo brasileiro vai enviar ao órgão um relatório sobre o que está sendo feito para resolver o problema. Ele disse também que se espera uma visita da comissão de direitos humanos em breve.