Lei da Anistia e o STF

Folha de São Paulo, terça-feira, 13 de abril de 2010

STF deve manter Lei de Anistia inalterada.
Se interpretação mudar no julgamento de amanhã, Estado poderá processar os
acusados de tortura.


O STF (Supremo Tribunal Federal) deve manter o atual entendimento da Lei de
Anistia que perdoa crimes de tortura praticados por militares durante a
ditadura (1964-1985), segundo a *Folha* apurou com ministros que compõem a
corte.

Ação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que indaga a extensão da lei,
elaborada em 1979 pelo governo João Figueiredo, está na pauta de julgamento
de amanhã do STF.

Se a interpretação for alterada, o Estado poderá processar militares que
cometeram crimes comuns, como os de tortura, delito apontado como
imprescritível pela Constituição.

Caso seja mantida a atual análise da legislação, continuarão anistiados
"todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de
agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes", como diz o
primeiro artigo da legislação, objeto central da contestação da OAB.

Trinta anos depois da edição da lei, o tema ainda é controverso. O governo
Lula se dividiu: AGU (Advocacia Geral da União) e ministérios como Defesa e
Itamaraty são contrários à mudança. Casa Civil, Ministério da Justiça e
Secretaria de Direitos Humanos, porém, defendem a responsabilização dos
torturadores.

Nelson Jobim (Defesa) é o principal expoente da ala que defende a anistia
como um acordo político que não pode ser revisto. Para o ministro, a lei
trouxe "conciliação e pacificação" e foi essencial para restabelecer a
democracia.

Outra vertente, encabeçada pelo ministro Paulo Vanucchi (Direitos Humanos),
diz que a lei protege torturadores e que ela só beneficiou um lado.
O relator da ação no STF é o ministro Eros Grau, ele próprio uma das vítimas
da ditadura (foi preso e torturado). A tendência é que seu voto seja pela
manutenção da lei.

O principal argumento contrário à mudança é que ela causaria insegurança
jurídica.

"Anistia é virada de página e esquecimento", disse ontem o ministro Marco
Aurélio Mello, que firmou esse entendimento ao julgar, em agosto passado, o
processo de extradição de um major para a Argentina. O militar era acusado
de participar da Operação Condor, uma força-tarefa das ditaduras
latino-americanas, nos anos 1970, para perseguir opositores.

O julgamento sobre a Lei de Anistia deverá ser um dos últimos grandes temas
tratados no STF durante a gestão de Gilmar Mendes, que deixará a presidência
no final do mês. A preocupação da corte é com o quorum da sessão, já que o
tema é polêmico. Joaquim Barbosa, por questões médicas, não deve atuar no
tribunal nesta semana. Já Antonio Dias Toffoli está impedido de participar
porque atuou no caso quando comandava a AGU.

Além do questionamento no Supremo, a Lei de Anistia brasileira também é
contestada na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização
dos Estados Americanos). Como o julgamento do Supremo vai anteceder o da
corte da OEA, a condenação do Brasil, caso ocorra, deverá ser apenas
simbólica.